Legislação

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Caro(a) amigo(a) internauta, disponibilizamos aqui alguma legislação pertinente à promoção da cidadania das pessoas com deficiência. A relação abaixo consta de referências a leis relacionadas à educação inclusiva, acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência de modo geral. Ressalto que de modo algum esta relação pretende-se completa, uma vez que a legislação brasileira consta de inúmeros documentos com artigos e parágrafos específicos assegurando determinados direitos à pessoa com deficiência. Sendo assim, as informações aqui dispostas são apenas uma prévia, sendo a internet e os sites do governo grandes aliados para uma pesquisa mais ampla. Sinta-se à vontade para comentar o post, informando-nos sobre quaisquer falhas ou sugestões.

 

 

BRASIL. Decreto nº 3.298. 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei n^o 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Brasília, 1999.

 

BRASIL. Decreto nº 3.691. 19 de dezembro de 2000. Regulamenta a Lei n^o 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Brasília, 2000.

 

BRASIL. Decreto nº 3.956. 08 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, 2001.

 

BRASIL. Decreto nº 5.296. 02 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Brasília, 2004.

 

BRASIL. Decreto nº 6.571. 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto n^o 6.253, de 13 de novembro de 2007. Brasília, 2008.

 

BRASIL. Capítulo VII. In: Constituição da república federativa do Brasil de 1988. Estabelece garantias constitucionais para criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental. Acesso a logradouros, edifícios de uso público e fabricação de veículos de transporte coletivo adequado às pessoas portadoras de deficiência. Brasília, 1988.

 

BRASIL. Art. 7º, XXXI. In: Constituição da república federativa do Brasil de 1988. Proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Brasília, 1988.

 

BRASIL. Art. 40. In: Constituição da república federativa do Brasil de 1988. Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência. Brasília, 1988.

 

BRASIL. Art. 2º, II. In: Lei nº 7.752.  de 14 de abril de 1989. Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador – (desenvolvimento de programas desportivos para o deficiente físico). Brasília, 1989.

 

BRASIL. Lei nº 7.853. 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Brasília, 1989.

 

BRASIL. Art. 5º, § 2^o.. In: Lei nº 8.112. 11 de dezembro de 1990. Assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Brasília, 1990.

 

BRASIL. Lei nº 8.160. 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Brasília, 1991.

 

BRASIL. Lei nº 8.899. 29 de junho de 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Brasília, 1994.

 

BRASIL. Lei n^o 10.048. 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. Brasília, 2000.

 

BRASIL. Lei n^o 10.098. 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Brasília, 2000.

 

BRASIL. Art. 13, Parágrafo único. Lei n^o 10.671. 15 de maio de 2003. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida. Brasília, 2003.

 

BRASIL. Lei nº 10.436. 24 de abril  de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Brasília, 2002.

 

BRASIL. Lei nº 10.845. 05 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília, 2004.

 

BRASIL. Lei nº 11.126. 27 de junho de 2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Brasília, 2005.

 

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB n. 9394/96 de 20 de dezembro de 1996.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Aviso Circular nº 277/MEC/GM. 08 de maio de 1996. Dirigido aos Reitores das IES, solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais. Brasília, 1996.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 319. 26 de fevereiro de 1999. Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP, a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente. Brasília, 1999.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 554. 26 de abril de 2000. Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille. Brasília, 2000.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria n.º 1.793. Dezembro de 1994. Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências. Brasília, 1994.

 

BRASIL. Ministério da Educação. Portaria nº 3.284 de 07 de novembro de 2003. Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições. Brasília, 2003.

 

BRASÍLIA. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria n. 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.

 

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB 2/2001. Diário Oficial da União, Brasília, 14 de setembro de 2001. Seção 1E, p. 39-40.